A Bancada do PT votou pelo arquivamento do Projeto de Lei Complementar – PLC 050, que modifica o regime de previdência dos servidores públicos e cria o Iprev, durante reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Trabalho e Serviço Público, nesta terça-feira (10). Sob protesto dos servidores, o parecer do relator, deputado Herneus de Nadal (PMDB), foi aprovado com votos contrários das bancadas do PT, do PP e da deputada Odete de Jesus (PRB). O projeto vai a votação em plenário na próxima terça-feira (17).
De acordo com o parecer da Bancada do PT, o projeto do Iprev não atende a exigência principal do Ministério da Previdência para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, que é a criação de uma unidade gestora única da previdência dos servidores. Conforme a proposta que foi aprovada nas comissões, cada poder será responsável pela concessão, pagamento e manutenção dos benefícios de seus servidores, mas a lei federal prevê que isso seja centralizado.
A criação de dois fundos foi outro ponto questionado no parecer defendido pelo PT. "O Estado está segregando os servidores em dois fundos, um previdenciário e outro financeiro, mas está fazendo isso por opção política, não por exigência legal do Ministério da Previdência. Pelo contrário, bastaria transformar o Ipesc em unidade gestora única para atender a Constituição federal", disse o líder do PT na Assembléia, deputado Pedro Uczai.
Os petistas fizeram um último apelo ao governo, para que retirasse o projeto e encaminhasse uma proposta à Assembléia tratando apenas da unificação da gestão previdenciária. A bancada governista não deu ouvidos ao pedido. Se o Ministério da Previdência não emitir o CRP, o Estado pode ter os repasses de recursos da União bloqueados.
Insegurança – Os parlamentares também questionaram a seriedade das intenções do governo, que não dialogou com os servidores públicos durante a elaboração do projeto e não encaminhou um cálculo atuarial sério, que permitiria a análise do impacto financeiro da criação do Iprev. "O Iprev é um instituto laranja que vai administrar dois fundos, mas que não tem preocupação com a segurança da previdência dos servidores", disse o deputado Décio Góes.
De acordo com o parecer da Bancada do PT, se o governo não teve capacidade administrativa para gerenciar um instituto de previdência, que é o Ipesc, não há nenhuma garantia de que terá competência para administrar dois fundos previdenciários. "O projeto não foi construído de forma democrática, não atende as exigências legais e não dá garantias aos trabalhadores", resumiu o deputado Dirceu Dresch.
Lisandrea CostaAssessoria da Bancada
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